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Planejamento e Orçamento

Relatório de Alterações Orçamentárias Intrassistema

A Lei nº 18.660 de 22/12/2015 - LOA 2016, em seu artigo 9°, parágrafo 1°, prevê que as alterações orçamentárias serão disponibilizadas mensalmente, discriminadas por dotação orçamentária e natureza da despesa.

Plano Plurianual - PPA

Ancorado em consultas, estudos e prospecção de cenários futuros, o PPA é o documento legal que, para um período de quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração estadual. Reúne programas e projetos focados na gestão do Estado, na equalização de diferenças territoriais e na socialização de oportunidades econômicas e sociais. É a base do planejamento público, ao orientar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os orçamentos anuais e os planos setoriais instituídos ao longo da sua vigência.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos instrumentos estabelecidos por Lei de iniciativa do Poder Executivo (Art. 133 da Constituição Estadual), encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal e normatizador, de curto prazo, que orienta a elaboração e execução do Orçamento anual. Ela trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Estado.
  • LDO 2016LDO 2016 - Lei nº 18.532 de 27 de julho de 2015
  • LDO 2015 - Lei nº 18.178 - 05 de agosto de 2014
  • LDO 2014 - Lei Nº 17.631 - 22 de julho de 2013
  • LDO 2013 - Lei Nº 17.219 - 09 de julho de 2012
  • LDO 2012 - Lei Nº 16.889 - 02 de agosto de 2011
  • LDO 2011 - Lei Nº 16.561 - 16 de agosto de 2010
  • LDO 2010 - Lei Nº 16.193 - 30 de julho de 2009
  • LDO 2009 - Lei Nº 15.917 - 12 de agosto de 2008
  • LDO 2008 - Lei Nº 15.609 - 22 de agosto de 2007
  • LDO 2007 - Lei Nº 15.226 - 25 de julho de 2006
  • LDO 2006 - Lei Nº 14.783 - 14 de julho de 2005
  • LDO 2005 - Lei Nº 14.468 - 21 de julho de 2004
  • LDO 2004 - Lei Nº 14.067 - 04 de julho de 2003
  • LDO 2003 - Lei Nº 13.727 - 15 de julho de 2002
  • LDO 2002 - Lei Nº 13.235 - 25 de julho de 2001
  • LDO 2001 - Lei Nº 12.895 - 06 de julho de 2000

Manuais Técnicos

Manuais Técnicos que orientaram diversos Órgãos Estaduais nas elaborações das Propostas Orçamentárias para os exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016.

Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA

O projeto de lei orçamentária anual, previso no título ii, da lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 165, da constituição federal, artigo 133 da constituição estadual é o documento que contempla as unidades administrativas do governo com suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, mensagem, justificação da receita e despesa, projeto de lei que é enviado pelo executivo para o legislativo, obedecendo os prazos estabelecidos no inciso iii, do artigo 22 do ato das disposições transitórias da constituição estadual, que faz as modificações que julgam necessárias por meio das emendas parlamentares, os quais votam o projeto, que depois de aprovado é sancionado pelo governador e se transforma em lei.


Lei Orçamentária Anual - LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que o Governo deverá arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos. Acompanhe pelo diagrama abaixo as fases de elaboração e execução do Orçamento
  • LOA 2016LOA 2016 - Lei Orçamentária Nº 18.660 de 22/12/2015
  • LOA 2015 - Lei Orçamentária Nº 18.409 de 29/12/2014
  • LOA 2014 - Lei Orçamentária Nº 17.886 de 20/12/2013
  • LOA 2013 - Lei Orçamentária Nº 17.398 de 18/12/2012
  • LOA 2012 - Lei Orçamentária Nº 17.012 de 14/12/2011
  • LOA 2011 - Lei Orçamentária Nº 16.739 de 29/12/2010
  • LOA 2010 - Lei Orçamentária Nº 16.369 de 22/12/2009
  • LOA 2009 - Lei Orçamentária Nº 16.032 de 29/12/2008
  • LOA 2008 - Lei Orçamentária Nº 15.750 de 27/12/2007
  • LOA 2007 - Lei Orçamentária Nº 15.339 de 22/12/2006
  • LOA 2006 - Lei Orçamentária Nº 14.977 de 28/12/2005
  • LOA 2005 - Lei Orçamentária Nº 14.600 de 27/12/2004
  • LOA 2004 - Lei Orçamentária Nº 14.275 de 29/12/2003
  • LOA 2003 - Lei Orçamentária Nº 13.980 de 26/12/2002 com a incorporação dos anexos VI, VII e VIII e com a inclusão da reforma administrativa.

Decretos de Abertura e Encerramento de Exercício e das Normas de Execução Orçamentária e Financeira

Aqui você terá acesso aos Decretos de Abertura e Encerramento de Exercício (até 2015) e as Normas de Execução Orçamentária e Financeira (a partir de 2016).

 

Execução Física do Orçamento - Programa

Estes documentos, denominados Relatório da Execução Física do Orçamento Programa, apresentam informações em nível de projetos e atividades orçamentárias, sobre as realizações físicas das ações governamentais em todos os setores dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, incluindo o orçamento de investimentos das Sociedades  de Economia Mista e Empresas Públicas, e do Ministério Público.
Os relatórios de realizações constituem peça complementar ao “Balanço Geral do Estado”, que exprime a dimensão financeira da Administração Pública, dando  cumprimento ao artigo 87, inciso XI, da Constituição Estadual, os quais servirão ao Poder Legislativo para apreciação, análise e avaliação das ações realizadas e dos dispêndios ocorridos em cada exercício.

Mensagem à Assembleia Legislativa do Estado

Mensagem encaminhadas pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa,  com a prestação de contas relativa a cada exercício fiscal.

Plano de Contas - PCASP

Planos de Contas detalhados até o nível 7 pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, e até o nível 11, detalhado pela Secretaria de Estado da Fazenda, bem como Instruções Normativas do TCE.

 
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